Termos de Uso

Termos de Uso do Bico3D

Última atualização: 21 de julho de 2026

Responsável: O Bico3D é um serviço mantido por Raquel Teperino Faria, pessoa física, em Rio de Janeiro/RJ. Contato oficial: bico3d.adm@gmail.com. Os dados completos de identificação do responsável, inclusive número de inscrição, podem ser solicitados pelo consumidor ou por autoridade competente por meio do contato oficial.

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o Bico3D, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade, que é parte integrante deste contrato. Se você contrata em nome de uma empresa, declara ter poderes para tanto. É necessário ter 18 anos ou mais, ou estar assistido/representado na forma da lei.

2. O que é o Bico3D

O Bico3D é uma ferramenta on-line de precificação e gestão para quem vende impressão 3D. Ele calcula custos e estimativas de preço e lucro (filamento, energia, desgaste da máquina, tempo, embalagem e taxas de marketplace) e auxilia na organização de produtos, insumos, orçamentos e vendas. O serviço é prestado como software como serviço (SaaS), acessível pela internet.

O Bico3D auxilia nos cálculos e apresenta sugestões de preço com base nos dados que você informa. A revisão, a conferência, a aceitação e o uso do preço final são de responsabilidade exclusiva do usuário — o preço praticado é sempre uma decisão sua.

3. Planos, teste gratuito e condição de fundador

O Bico3D oferece plano gratuito e plano(s) pago(s) por assinatura, cujos recursos e valores vigentes são os informados na página de planos no momento da contratação.

Teste gratuito: o plano pago pode ser experimentado por 14 (quatorze) dias sem necessidade de cartão de crédito. Ao fim do teste, o acesso pago só continua se você contratar a assinatura.

Condição de fundador: as 50 (cinquenta) primeiras contas assinantes recebem a condição de fundador: R$ 5,00 (cinco reais) de desconto sobre o valor mensal durante os 12 (doze) primeiros meses de assinatura, aplicável ao plano que o assinante escolher, inclusive em caso de mudança de plano dentro desse período. Encerrados os 12 meses, a assinatura passa a ser cobrada pelo valor cheio então vigente do plano, conforme a página de planos.

As ofertas e condições anunciadas vinculam o Bico3D nos exatos termos divulgados.

4. Assinatura, pagamento, renovação e reajuste

Valor e periodicidade. O valor da assinatura, a periodicidade (por exemplo, mensal) e a data de cobrança são os informados na contratação e no seu painel.

Pagamento. O pagamento é processado pelo Mercado Pago. Você autoriza a cobrança recorrente no meio de pagamento informado, a cada ciclo, até que cancele.

Renovação. A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo, pelo mesmo período, salvo cancelamento anterior à data de renovação.

Reajuste. Eventual reajuste do valor do plano será comunicado com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel, e só se aplica aos ciclos posteriores ao aviso. Você pode cancelar sem ônus antes de o novo valor vigorar. O valor de fundador observa o disposto na cláusula 3.

5. Direito de arrependimento

Por se tratar de contratação pela internet, você pode desistir da assinatura em até 7 (sete) dias corridos contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa, com devolução integral de valores eventualmente pagos, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser feito pelo painel ou pelo e-mail de contato.

6. Cancelamento e efeitos

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, de forma simples e sem burocracia, pelo seu painel (Minha conta) ou pelo contato oficial; a cobrança recorrente também pode ser interrompida diretamente no Mercado Pago. Após o cancelamento: não haverá novas cobranças; o acesso ao plano pago permanece até o fim do ciclo já pago; e você poderá solicitar a exportação dos seus dados antes do encerramento. O Bico3D poderá suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, mediante aviso quando possível, preservando o direito de você recuperar seus dados salvo vedação legal.

7. Sua conta e uso aceitável

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas credenciais e pela veracidade dos dados que cadastra (materiais, produtos, clientes, orçamentos). É vedado usar o Bico3D para fins ilícitos, violar direitos de terceiros, tentar acessar contas alheias, burlar limites do plano ou comprometer a segurança e a infraestrutura do serviço.

8. Os cálculos são estimativas

As calculadoras e relatórios do Bico3D fornecem estimativas baseadas nos dados que você informa. A decisão final sobre quanto cobrar e como conduzir seu negócio é sempre sua. O Bico3D não garante resultado comercial específico e não responde por prejuízos decorrentes de decisões de preço, de dados incorretos inseridos por você ou de fatores de mercado. Esta cláusula não afasta a responsabilidade do Bico3D por vícios ou defeitos do próprio serviço.

9. Propriedade intelectual

A marca, o design, o software e os demais elementos do Bico3D pertencem ao Bico3D. Os dados e conteúdos que você cadastra permanecem seus; você concede ao Bico3D apenas a licença necessária para operar o serviço e prestar as funcionalidades contratadas. Os orçamentos gerados exibem a sua marca, com rodapé discreto de atribuição ao Bico3D.

10. Proteção de dados e tratamento por sua conta

O tratamento dos seus dados pessoais, como usuário, é descrito na Política de Privacidade. Quando você cadastra dados de seus clientes na plataforma, você atua como controlador e o Bico3D como operador desses dados; essa relação é regida pelo Anexo I — Adendo de Tratamento de Dados (DPA), parte integrante destes Termos.

11. Disponibilidade e limitação de responsabilidade

O Bico3D empenha-se em manter o serviço disponível, mas pode haver interrupções para manutenção, atualização ou por causas alheias ao seu controle. Não há garantia de disponibilidade ininterrupta. Ressalvadas as garantias legais aplicáveis à relação de consumo, e salvo dolo ou culpa grave, a responsabilidade do Bico3D por eventuais danos diretos limita-se, no que a lei permitir, ao valor pago por você nos últimos 12 (doze) meses.

12. Alterações destes Termos

Podemos atualizar estes Termos para refletir melhorias e mudanças legais. Alterações relevantes serão comunicadas com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, por e-mail ou pelo painel. Se você não concordar, poderá cancelar sem ônus antes de a mudança entrar em vigor; o uso após a vigência indica concordância.

13. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pela lei brasileira. Fica preservado o direito de o consumidor demandar no foro de seu domicílio, nos termos do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor. Dúvidas e solicitações: bico3d.adm@gmail.com.

Anexo I aos Termos de Uso — Adendo de Tratamento de Dados (DPA)

Este Anexo é parte integrante dos Termos de Uso e disciplina o tratamento, pelo Bico3D, dos dados pessoais de terceiros (por exemplo, os seus clientes finais) que você, usuário, insere na plataforma. Para esses dados, você é o Controlador e o Bico3D é o Operador, nos termos dos arts. 5º, VI e VII, e 39 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

1. Objeto. O Bico3D trata os dados pessoais inseridos por você exclusivamente para prestar as funcionalidades contratadas (por exemplo, cadastrar clientes, gerar orçamentos e relatórios), por sua conta e sob suas instruções.

2. Dados e titulares. O tratamento envolve dados de identificação e contato dos seus clientes e informações comerciais dos orçamentos, pelo tempo em que sua conta permanecer ativa.

3. Finalidade e limites. O Bico3D não utiliza esses dados para finalidades próprias, não os vende e não os compartilha para publicidade. Trata-os apenas conforme estes Termos, as suas instruções e a lei.

4. Confidencialidade e segurança. O Bico3D mantém confidencialidade e adota medidas técnicas e administrativas de segurança compatíveis (art. 46 da LGPD), como criptografia de senhas, controle de acesso e conexões seguras.

5. Suboperadores. Você autoriza o Bico3D a utilizar suboperadores para viabilizar o serviço — atualmente Vercel (hospedagem), Supabase (banco de dados) e Mercado Pago (pagamentos) —, obrigados a padrões de proteção equivalentes. Novos suboperadores relevantes serão informados, cabendo a você opor-se por motivo legítimo.

6. Transferência internacional. Parte do tratamento pode ocorrer no exterior (por exemplo, provedores de nuvem), sempre com as salvaguardas dos arts. 33 a 36 da LGPD.

7. Apoio ao controlador. O Bico3D auxiliará você, na medida do serviço, a atender pedidos de titulares (acesso, correção, eliminação, entre outros) e solicitações da ANPD.

8. Incidentes. O Bico3D comunicará você, sem demora injustificada, sobre incidente de segurança que afete esses dados, com as informações disponíveis para que você cumpra seus deveres legais.

9. Suas obrigações como controlador. Você declara ter base legal para inserir os dados, ser responsável por informar seus clientes e por inserir apenas dados necessários e lícitos.

10. Término. Encerrada a conta, o Bico3D eliminará ou devolverá os dados tratados por sua conta, ressalvada a guarda exigida por lei; você poderá exportá-los antes do encerramento, conforme os Termos.

11. Responsabilidade. Cada parte responde pelo cumprimento das obrigações que a LGPD lhe atribui na qualidade de controlador ou de operador.